| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | MARIA DO SOCORRO SILVESTRE |
| Responsável pela Informação | HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |