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INEXIGIBILIDADE: 08-IN/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 24/10/2019
Data da divulgação do extrato: 25/10/2019
Data da ratificação: 24/10/2019
Data da divulgação da ratificação: 25/10/2019
Informações do objeto
contratação de serviço técnico de natureza singular com profissionais de notória especializa-ção para o patrocínio de causa judicial, em ajuizamento de Ação Judicial a fim de compelir a União, efetuar os repasses de Cotas referentes ao Fundo de Participação do Município com base no produto bruto da arrecadação, conforme encontra-se descrito na Justificativa de Con-tratação do Termo de Referencia
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, entre prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, foi comprovado apenas a existência de uma empresa legalizada para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região
Justificativa do preço
Conforme analise de pesquisa realizada pela secretaria municipal solicitante, si haviam prestadores dos serviços no nosso Estado do RN, ou região, foi comprovado apenas a existência de uma empresa especializado conforme currículo, para a realização dos serviços, a qual solicitado seu valor para a execução dos serviços, na sua planilha constam valores cobrados e praticados pela mesma em contratações na região
Fundamentação legal
Art. 25 e inciso II da Lei 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/10/2019 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
25/10/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
25/10/2019 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - FEMURN
25/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS, SITE MUNICIPAL, DIÁRIO DO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pela Informação HUGO NAPOLEAO ALVES SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação KERLES JÁCOME SARMENTO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
PAULO LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 30.928.623/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PDF 471KB
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PDF 283KB
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE PDF 129KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
31/10/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.10.31-0001 2019 PAULO LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 10,00 31/10/2019
30/10/2020
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