Declaro, para os devidos fins, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA RN, Inscrita no CNPJ sob o n° 08.357.618/0001-15. Não possui relação de licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo órgão, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 no período de 01/01/2025 a 22/04/2025. Fundamentação: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022 E para as estatais: Art. 83 da Lei 13.303/2016 c/c art. 161 da Lei 14.133/2021; arts. 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.

DECLARA que, nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 ( até a presente data), NÃO CONSTA no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEI) nenhum licitante e/ou empresa contratada na relação de empresas e pessoas tisicas que sofreram sanções no âmbito deste Poder Executivo Municipal de Marcelino Vieira-RN.

Declara que nos anos de 2021, 2022 e 2023 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12846/2013, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira-RN .

Declara que nos anos de 2021 e 2022 (até a presente data), não houve cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas, conforme os artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12846/2013, no âmbito da Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira.