DATA:
28/08/2026 - 10:45 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: 14-IN/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA NILO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ N° 22.964.948/0001-08, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR, OBSERVANDO OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS, OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
HINDEMBERG PONTES DE LIMA