Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2024
23/05/2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementação por Anulação de Despesa, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera as Leis Municipais nºs. 355/2021 e 394-A/2023.
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