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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 393/2023

15/05/2023

Dispõe sobre o programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção no combate à violência, ataques e atentados àsinstituições públicas de ensino, no âmbito do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências.

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