Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 380/2022
23/09/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei n° 355/2021, e a Lei nº 346/2021.
