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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/2017

21/03/2017

Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências.

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