Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 262/2015

30/04/2015

Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do PMAQ - Programa Nacional de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável - AB variável, aos profissionais e trabalhadores vinculadis ai desenvolvimento do PROGRAMA-PMAQ-AB, que atuam nas equipes das unidades de saúde da secretaria municipal de saúde de Marcelino Vieira e dá outras providências.

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