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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/2014

08/09/2014

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do munípio de Marcelino Vieira/RN para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN