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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2018

24/08/2018

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN