Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 221/2012
13/02/2012
Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providencias.
