Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/2011
09/12/2011
Cria o cargo comissionado de Engenheiro civil no quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Marcelino Vieira e modifica a lei municipal Nº 140/2003 de 03 de fevereiro de 2003 e dá outras providencia.
