Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 214/2011
26/09/2011
Requer que servidoras públicas municipais que são mães de pessoas com deficiência devidamente comprovada, possam ter suas jornadas de travalho reduzidas no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências.
