17/09/2010
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplicaficado e favorecido ao empreendedor indiviual - EI, à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP, de dezembro de 2006, alterada pelas leis complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
