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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 201/2010

23/03/2010

Modifica os artigos 4º inciso I, 7º § 1º, 16 § 3º, 18 inciso III, 20 incisos I, II, III, IV e § 2º, 23, parágrafo único, 24, inciso, alíneas a, b, c, e art. 25 da Lei nº 176/2007 e da outras providências.

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