Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 192/2009
31/08/2009
Desmembra o meio embiente da secretaria municipal de turismo, obras e desenvolvimento urbano, cria a secretaria municipal de meio ambiente, modificando a redação do artigo 12 da lei municipal nº 139/2003 e dá outras providências.
