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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/2009

31/08/2009

Desmembra o meio embiente da secretaria municipal de turismo, obras e desenvolvimento urbano, cria a secretaria municipal de meio ambiente, modificando a redação do artigo 12 da lei municipal nº 139/2003 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN