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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 196/2009

01/10/2009

Cria o fundo municipal de fomento á cultura, instrumento de financiamento das políticas públicas municiais de cultura e dá outras porvidências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN