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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 194/2009

01/09/2009

Fixa o limite de débito e obrigações de pequeno valor para efeitos de execução contra a fazenda pública municipal de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências.

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