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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 184/2009

26/01/2009

Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispões sobre a implantação do polo de apoio presencial no ambito do municipio de Marcelino Vieira dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN