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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 368/2022

12/05/2022

Autoriza o Poder Executivo do Município de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos Processos Judiciais nºs 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400 em tramitação na Seção Judiciáriada Justiça Federal do Distrito Federal e adota outras providências.

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