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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 341/2021

16/04/2021

Institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência e da outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN