Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 339/2021
09/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB.
