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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 291/2017

11/04/2017

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências.

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