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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2017

11/04/2017

Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN