Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 298/2017
02/06/2017
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências.
