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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 298/2017

02/06/2017

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN