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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 325/2019

08/11/2019

Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN