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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 324/2019

18/10/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira - RN