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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2020

30/06/2020

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias–LDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA.

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