Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
20/10/2025
Data da
ratificação:
14/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/10/2025
Valor estimado: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS CONSISTENTES EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONTINUADA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Preliminarmente, importante salientar que o objeto das contatações públicas deve cumprir, além de seus princípios norteadores, dois requisitos essenciais, a oportunidade e a conveniência, as quais se utilizam de seu poder discricionário para a seleção do objeto que melhor se adequa aos anseios da população. Acerca da justificativa da escolha da contratação pretendida a Administração deste município por meio da Procuradoria Jurídica, utilizando-se do poder discricionário permitido por lei, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pretende contratar empresa para a prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados consistentes em consultoria e assessoria jurídica continuada às Secretarias Municipais que possuem Fundos Municipais vinculados do Município de Marcelino Vieira-RN. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal de Marcelino Vieira-RN.
Diante da necessidade do objeto ora analisado, pretende-se contratar a empresa FREITAS & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sediada na Av. da Independência, nº 2000, Centro, Pau dos Ferros-RN, inscrita no CNPJ nº 24.634.201/0001-09, representado por Rodrigo Medeiros de Paiva Lopes, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Antônio Florencio de Queiroz, 67, Paraiso, Pau dos Ferros-RN, inscrito no CPF nº 010.673.024-09 e OAB/RN nº 7156.
Justificativa do preço
Valores compativeis com os praticados no mercado e anexos comprobatórios ao processo
Fundamentação legal
Lei Federal nº 14.133/21, art. 74, III
