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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 184/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/12/2023
Descrição: Regulamenta a Contratação Direta no Âmbito Poder Executivo Municipal, nos Termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
   

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