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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 167/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/12/2022
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos Agentes de Contratação, da Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
   

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