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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 164/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/12/2022
Descrição: Regulamenta a Lei municipal Nº 240 de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Valorização da Rede Púlica de Ensino - PROVERPE do minicípio de Marcelino Vieira (RN) e dá outras providências.
   

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