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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 118/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/06/2021
Descrição: Reestrutura a Procuradoria da Dívida Ativa, Regulamenta a Inscrição, cobrança e Execução Judicial dos Créditos Municipais e qualquer natureza.
   

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