Data do decreto: 16/01/2019
Descrição: Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto pelo inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição.
