Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2020
Descrição: DISPÔE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DOCORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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