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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 061/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências.
   

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