| 406 | 10/11/2023 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicionaln especial ao orçamento vigente no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN no valor de R$ 91.392,00 (Noventa e Um Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais), ao orçamento anual de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 15/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n. 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 15/09/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 15/09/2023 | Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento a Lei federal 13.819 de 2019. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 17/08/2023 | Institui o programa de Proteção à Saúde Mental dos Estudantes das Escolas Públicas Municipal de Marcelino Vieira, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 17/08/2023 | Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 17/08/2023 | INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 17/08/2023 | INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 17/08/2023 | Dispõe sobre a implantação do Selo de qualidade à escola, no âmbito Municipal, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 17/08/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado - Esporte Sim, Drogas Não e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 17/08/2023 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 394A | 30/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 27/06/2023 | Dispõe sobre a implantação do Programa Saúde e Higiene nas escolas municipais de níveis infantil e fundamental do município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 15/05/2023 | Dispõe sobre o programa Segurança nas Escolas, que visa promover medidas de prevenção no combate à violência, ataques e atentados àsinstituições públicas de ensino, no âmbito do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 12/05/2023 | Cria o Conselho e o Fundo Municipais de Segurança Pública no município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 12/05/2023 | Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública no Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande de Norte e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 12/05/2023 | Autoriza a concessão de Ajuda de Custos a Atletas que representam o município em competições e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 31/03/2023 | Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Marcelino Vieira RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 29/03/2023 | Altera dispositivos da Lei n. 384, de 23 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira para o exercício de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 28/03/2023 | Dispõe sobre o reajuste do salário do cargo de Coordenadora da Procuradoria Geral deste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 20/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 02/12/2022 | Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária Projeto Esporte e Vida - PROESV. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 23/11/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 16/11/2022 | Cria o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no município de Marcelino Vieira/RN, e disciplina normas de funcionamento, em consonância com a Lei Federal n. 11.904/2009 e Decreto Federal n. 8.124/2013. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 04/11/2022 | Dá denominação a logradouro público e outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 26/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Programa Adolescente e Jovens Aprendizes - AJA, no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 23/09/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei n° 355/2021, e a Lei nº 346/2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 23/09/2022 | Dispõe sobre doação com encargos de imóvel à Associação Comunitária de Produtores Rurais de Panatis e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 05/08/2022 | Dispõe acerca da implantação do Piso Salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na forma da Emenda Constitucional n. 120/2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 30/06/2022 | Normatiza a execução, no Município de Marcelino Vieira/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSF/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 29/06/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 17/06/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 27/05/2022 | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios de Agentes Políticos no exercício do cargo de Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 27/05/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos da administração pública municipal e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 27/05/2022 | Dispõe sobre o reajuste do Assessor Jurídico do município e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 27/05/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 346, de 21 de maio de 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 12/05/2022 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 12/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos Processos Judiciais nºs 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-96.2022.401.3400 em tramitação na Seção Judiciáriada Justiça Federal do Distrito Federal e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 28/03/2022 | Reorganiza o perímetro urbano do Município de Marcelino Vieira- RN, com a delimitação e denominação dos Bairros e ruas deste município, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 16/03/2022 | Acrescenta no § único ao artigo 31 da lei orgânica do municipio e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 16/03/2022 | Declara a associação comunitária dos produtores rurais da vila panatis como de utilidade pública e dá outras povidências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 16/03/2022 | Declara a associação São Francisco de Assis como de Utilidade Pública e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 14/03/2022 | Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário dos agentes políticos municipais e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 14/03/2022 | Dispõe sobre reajuste do salário do engenheiro civil e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 14/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste do sal´rio do procurador geral do muncípio e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 14/03/2022 | Autoriza o poder executivo do municipio de Marcelino Vieira-RN, a firmar acordo nos processos judiciais nºs. 0196941-08.2020.4.01.9198 e 0022862-92.2022.401.3400 em tramitação na seção judiciária da justiça federal do distrito federal e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 14/03/2022 | Cria o programa de apoio e auxílio financeiros nas áreas da saúde, moradia, agricultura familiar, qualificação profissional, assistência social e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 03/03/2022 | Regulamenta o salário dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 23/02/2022 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo - COMTUR e do fundo municipal de turismo - FUMTUR, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 27/12/2021 | Reestrutura o sistema tributário do Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 23/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 23/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 07/12/2021 | Ratifica o protocolo de intenções do município com o consórcio público intermunicipal do Rio Grande do Norte-COPIRN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 22/10/2021 | CRIA O PROJETO CULTURA NA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 24/09/2021 | Transforma o loteamento "Bosque Viana Fontes" em bairro e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 05/08/2021 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 263/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Marcelino Vieira- RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 05/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 05/08/2021 | PROÍBE O DESCARTE DE LIXO EM LOCAIS PÚBLICOS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 26/07/2021 | Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos PMDA e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 24/05/2021 | Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do município de Marcelino Vieira a campanha quebrando o silêncio, a ser realizada no quarto sábado do mês de agosto. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 24/05/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores em educação do município de Marcelino Vieira como grupo prioritário na vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19 em todo o território do município de Marcelino Vieira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 24/05/2021 | Institui a campanha "junho violeta", em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 21/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 16/04/2021 | Institui a semana "novembro azul" para prevenção e detecção precoce do câncer de próstata e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 16/04/2021 | Institui a política municipal de prevenção e atendimento a gravidez na adolescência e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 16/04/2021 | Institui a semana de prevenção as doenças coronarianas e suas consequências no muncípio e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 09/04/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS-FUNDEB. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| | 01/02/2021 | Lei Orgânica do Município de Marcelino Vieira-RN. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 15/12/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 08/12/2020 | EMENTA: Abre crédito especial adicional para ocorrer com as despesas de auxilio emergencial ao setor de cultura do municipio de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 18/09/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 18/08/2020 | Dispões sobre a alteração da LOA - Lei Orçamentária Anual 2020. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 18/08/2020 | Dispões sobre o sistema municipal de cultura do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 30/06/2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 30/06/2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá providências correlatas. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 30/06/2020 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual- PPA-2018/2021, da Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO e Lei Orçamentária Anual 2020-LOA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 20/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 17/01/2020 | Abre crédito adcional especial no orçamento vigente e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 08/11/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira - RN para o exercício financeiro de 2020. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 08/11/2019 | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual 2018/2021. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 08/11/2019 | Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano-CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 18/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de um terreno à Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 18/10/2019 | Dispõe sobre a instituição da semana do Bebê no município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 13/09/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 01/07/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 20/05/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 01/04/2019 | Altera oArt. 11 e § 1º do Art. 23 e Art. 34 da Lei nº 153/2005 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 17/12/2018 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marcelino vieira para o exercício de 2019 e determina outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 22/11/2018 | AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 24/08/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 24/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 06/08/2018 | Transforma área rural em área urbana neste município e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 19/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal N° 307/2017 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Manutenção e Revisão da cobertura do Ginásio de Esporte Carneirão. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dona Laura. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 18/06/2018 | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de obrigações com o INSS da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 02/01/2018 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 10/11/2017 | Cria o Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência, o Dia Municipal da Inclusão das Pessoas com deficiência, e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 29/07/2017 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 285/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 29/07/2017 | Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de manutenção das atividades da Maternidade Pe. Agnelo Fernandes e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 29/07/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 13/07/2017 | Cria Programa, Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 02/06/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito das dotações previstas para custeio de despesas junto ao Poder Legislativo, alterando a Lei Municipal n° 285/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 02/06/2017 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Marcelino Vieira. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 27/04/2017 | Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 11/04/2017 | Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 11/04/2017 | Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 11/04/2017 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 11/04/2017 | Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 11/04/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 21/03/2017 | Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 21/03/2017 | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 21/03/2017 | Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 20/02/2017 | Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 20/02/2017 | Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 22/12/2016 | Dá dedominação a ruas e logradouros da vila panati, municipio de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 07/07/2016 | Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito, dos secretários municipais do município de Marcelino Vieria/RN. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 07/07/2016 | Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Marcelino Vieira/RN. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 15/06/2016 | Dá denominação as ruas do loteamento VIANA FONTES, as margens da rota rosendo fontes, no sitio são josé. Município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 15/06/2016 | Transforma área rural em área urbana específica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 01/04/2016 | Dá denominação aos logradouros públicos situado no conjunto edilton fernandes e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 24/02/2016 | Reconhece com de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 22/01/2016 | Dá dedominação a unidade de saúde da vila panati, município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 22/01/2016 | Dá dedominação a praça pública da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 22/01/2016 | Dá dedominação a quadra esportiva na vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 22/01/2016 | Dá denominação a unidade de saúde da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 22/01/2016 | Dá denominação a ruas e logradouros da vila ana henrique município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 269 | 29/12/2015 | Transforma os povoados de panatis e ana henrique em vilas e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 17/12/2015 | Dispõe sobre a criação do serviço do bombeiro profissional civil em eventos expressiva concentração pública e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 06/11/2015 | Dispõe sobre a execução do hino nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no município. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 09/09/2015 | Denomina logradouro público e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 26/06/2015 | Altera dispositivo da lei municipal Nº 161/2006, 11 de outubro de 2006 que cria na forma dos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 198 da constituição federal, os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate as endemias e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 08/06/2015 | Institui e regulamenta o plano municipal de educação no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 30/04/2015 | Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do PMAQ - Programa Nacional de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável - AB variável, aos profissionais e trabalhadores vinculadis ai desenvolvimento do PROGRAMA-PMAQ-AB, que atuam nas equipes das unidades de saúde da secretaria municipal de saúde de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 29/04/2015 | Cria o cargo comissionado de coordenador de proteção social básica no âmbito da secretaria municipal de assistência social e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 29/04/2015 | Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no município, altera os dispositivos da lei municipal Nº 153/2005 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 26/03/2015 | Institui o "CODIGO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA", e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 26/01/2015 | Dispõe sonre procedimentos para autorização de sorteios, concursos de rifas, bingos e similares destinados a angariar recursos para o fomento de desporto ou atividades sem fins lucrativos de caráter assistencial e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 12/01/2015 | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 25/12/2014 | Plano de cargo, carreira e salários do magistério público municipal do município de Marcelino Vieria/RN. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 24/12/2014 | Institui a câmara mirim no município de Marcelino Vieira/RN e estabelece normas para seu funcionamento. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 22/12/2014 | Fixa a carga horária dos profissionais da saúde (médicos enfermeiros e ondontólogos). | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 17/12/2014 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para construção de uma quadra de esporte na escola municipal raquel silva e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 17/12/2014 | Institui o conselho de controle social de saneamento básico do município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 08/09/2014 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do munípio de Marcelino Vieira/RN para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 25/08/2014 | Cria a procuradoria do município de Marcelino Vieira/RN. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 19/05/2014 | Institui o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e solidário (CMDS), revoga a lei Nº 124/2001, que institui o conselho de desenvolvimento rural e sustentavel e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 22/04/2014 | Dispõe sobre o sistema de controle interno, cria a controladoria municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 15/04/2014 | Dispõe sobre as direttrizes orçamentárias para elaboração do orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 10/03/2014 | Cria o novo quadro de pessoal da prefeitura municipal de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 18/12/2013 | Dispõe sobre a criação do Programa de Valorização do Estudante da Rede Pública de Ensino - PROVERPE do Município de Marcelino Vieira - RN e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 239A | 28/11/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 20/11/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 22/08/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 14/08/2013 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal Nº 165/2007 de 01 de março de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, adequando-o com as exigências da portaria emitida pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação Nº 430 de 10 de dezembro de 2008 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 235A | 06/06/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 08/05/2013 | Altera a lei Nº160/2006 de 11 outubro de 2006, que institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 08/05/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradour púbçocp e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 22/04/2013 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de ampliação dos centros e postos de saúde da zona rural deste município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 06/03/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 08/06/2012 | Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do município de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 04/06/2012 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela lei nº 11.977, 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do ministério das cidades. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 25/05/2012 | Denomina logradouros público e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 21/05/2012 | Abre crédito especial para correr com as despesas de construção de preça pública no lago são vicente na rua da substação e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 21/05/2012 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de construção de melhoria habitacional para prevenção de chagas e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 21/05/2012 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas de revitalização da avenida principal da cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 30/03/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos artísticos culturais realizados pelo poder público municipal oudestecom parceria de outros entes públicos, ONGs, ou ainda com a iniciativa privada em que haja investimento financeiro por parte do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 29/03/2012 | Denomina logradouros públicos e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 13/02/2012 | Regulamenta as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 27/01/2012 | Ratifica os termos do protocolo de inteções do consórcio público regional de saneamento básico do alto oeste potiguar, firmado entre o governo do estado e prefeituras municipais, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 09/12/2011 | Cria o cargo comissionado de Engenheiro civil no quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Marcelino Vieira e modifica a lei municipal Nº 140/2003 de 03 de fevereiro de 2003 e dá outras providencia. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 21/11/2011 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de um caminhão caçamba basculhante e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 13/10/2011 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de trator e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 13/10/2011 | Abre crédito especial para ocorrer com as despesas do convênio para aquisição de trator e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 13/10/2011 | Transforma parte de uma propriedade rural em terreno urbano e da outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 26/09/2011 | Requer que servidoras públicas municipais que são mães de pessoas com deficiência devidamente comprovada, possam ter suas jornadas de travalho reduzidas no município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 12/08/2011 | Denomina logradouro público e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 22/06/2011 | Denomina logradouros públicos e dá outras porvidências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 27/05/2011 | Denomina logradouro público e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 27/05/2011 | Denomina logradouros público e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 25/02/2011 | Autoriza o poder executivo a criar crédito especial no orçamento de 2011, para realizar despesas com o programa segundo tempo no valor de R$ 560.919,00 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 28/12/2010 | Institui no âmbito do municipio de Marcelino Vieira/RN, "dia do evangélico", o dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 17/09/2010 | Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento juridico diferenciado, simplicaficado e favorecido ao empreendedor indiviual - EI, à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP, de dezembro de 2006, alterada pelas leis complementares nº 127, de 15 de agosto de 2007 e nº 128, de 22 de dezembro de 2008, e lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 06/09/2010 | Transforma parte de uma propriedade rural em terreno urbano e da outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 06/09/2010 | Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida - PMCMV, criado pela lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela portaria interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 203A | 27/04/2010 | Reconhece a associação comunitária raimundo preto de Marcelino Vieira/RN como entidade de Utilidade pública. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 20/04/2010 | Cria o conselgo gestor do telecentro comunitário do município de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 29/03/2010 | Cria e dá denominação a biblioteca publica municipal de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 23/03/2010 | Modifica os artigos 4º inciso I, 7º § 1º, 16 § 3º, 18 inciso III, 20 incisos I, II, III, IV e § 2º, 23, parágrafo único, 24, inciso, alíneas a, b, c, e art. 25 da Lei nº 176/2007 e da outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 18/03/2010 | Altera a redação do art. 2º da lei municipal Nº 16/2007, modificando a composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 01/03/2010 | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, altera a lei do conselho de alimentação escolar, revoga a lei Nº 064/2000 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 198A | 03/02/2010 | Reconhce a liga de assitência social paróquia de Marcelino Vieira maternidade e posto padre agnelo fernandes como entidade de utilidade pública. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 28/11/2009 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio Marcelino Vieira-RN, para o exercicio de 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 27/11/2009 | Dispões sobre denominação de logradouro que especifica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 01/10/2009 | Cria o fundo municipal de fomento á cultura, instrumento de financiamento das políticas públicas municiais de cultura e dá outras porvidências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 01/09/2009 | Fixa o limite de débito e obrigações de pequeno valor para efeitos de execução contra a fazenda pública municipal de Marcelino Vieira-RN e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 31/08/2009 | Cria o cargo comissionado de secretário municipal do meio ambiente e dois cargos comissionados de assessor junta a secretaria municipal do meio ambiente e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 31/08/2009 | Desmembra o meio embiente da secretaria municipal de turismo, obras e desenvolvimento urbano, cria a secretaria municipal de meio ambiente, modificando a redação do artigo 12 da lei municipal nº 139/2003 e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 31/08/2009 | Cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 10/06/2009 | Denomina logradouros públicos e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 08/04/2009 | Cria o cargo comissionado de Secretário Municipal de Cultura e dois cargos comissionado de assessor junto a secretaria municipal de cultura e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 08/04/2009 | Desmembra a cultura da secretaria municipal de educação e cultura, cria a secretaria municipal de cultura e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 18/02/2009 | Autoriza o Prefeito Municipal a utilizar recursos do projeto saúde na escola e do programa de saúde da familia (PSF) para a aquisição de um veículo popular para a secretaria municipal de saúde e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 17/02/2009 | Inclui emenda ao orçamento geral do municipio para o exercicio financeiro de 2009, autorizando despesa para aquisição de um veículo popular para a secretaria municipal de sáude, utilizando recursos do programa de saúde na escola e do programa de saúde da família (PSF) e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 26/01/2009 | Inclui emenda ao orçamento geral do muncipio para o exercicio financeiro de 2009, criando dotação orçamentaria para o projeto de atividade: Implantação manutenção do polo da universidade federal e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 26/01/2009 | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispões sobre a implantação do polo de apoio presencial no ambito do municipio de Marcelino Vieira dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |