| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 350 | 05/08/2021 | Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 263/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Marcelino Vieira- RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 08/06/2015 | Institui e regulamenta o plano municipal de educação no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.marcelinovieira.rn.gov.brEmitido dia 09/12/2023 às 05:23:49 | ||||