| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 372 | 27/05/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos e aos agentes políticos da administração pública municipal e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 24/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| www.marcelinovieira.rn.gov.brEmitido dia 20/04/2024 às 06:37:36 | ||||