Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 406/2023

10/11/2023

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.

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