Cumprindo o disposto no Decreto n.º 169, de 14 fevereiro de 2023, que dispõe sobre a emissão, em âmbito municipal, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CIPTEA), a Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), informa que iniciará a emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA).
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acolhimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O documento é gratuito e pode ser emitido na sede da secretaria, no Centro Administrativo, Rua Antônio Fernandes de Oliveira, n.º 79, de segunda a sexta, das 8h às 12h.
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